MS 26197 - DECISAO

MS 26197 - DECISAO

A notificação enviada ao impetrante era excessivamente genérica e não informou com clareza os fatos e fundamentos legais que justificassem a revisão da anistia, violando o art.26, §1º, VI da Lei n.9.784/1999 e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; tal vício de forma torna nulos a notificação e todos os atos posteriores do processo administrativo, exigindo a concessão da segurança para anulação da notificação e dos atos subsequentes.

Parties
Impetrante: NEUZA LIMA DA COSTA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedeu a segurança
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Notificação Administrativa, Vício De Forma, Nulidade De Atos Administrativos, Tema 839 (repercussão Geral)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Revisão De Anistia Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Notificação Administrativa +3 more

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Parties

NEUZA LIMA DA COSTA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação para apresentação de defesa no procedimento de revisão de anistia observou a exigência de indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes
  2. 2 Se a generalidade da notificação violou o direito ao contraditório e à ampla defesa (devido processo legal)
  3. 3 Se a nulidade da notificação contamina os atos posteriores, inclusive a portaria de anulação da anistia

Ratio Decidendi

A notificação enviada ao impetrante era excessivamente genérica e não informou com clareza os fatos e fundamentos legais que justificassem a revisão da anistia, violando o art.26, §1º, VI da Lei n.9.784/1999 e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; tal vício de forma torna nulos a notificação e todos os atos posteriores do processo administrativo, exigindo a concessão da segurança para anulação da notificação e dos atos subsequentes.

Court Disposition

Concedeu a segurança

Orders

  • Anular a Notificação n. 339/2019
  • Anular todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo