MS 27430 - DECISAO

MS 27430 - DECISAO

Embora o STF tenha reconhecido a possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia a cabos da Aeronáutica (RE 817.338/DF, Tema 839), tal exercício deve observar o devido processo legal; a notificação dirigida à impetrante não especificou os fatos e fundamentos nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, o que configura vício de forma e justifica a anulação da notificação e dos atos dela decorrentes, com o restabelecimento imediato da eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconsideração E Concessão De Segurança
Outcome
segurança concedida; notificação anulada; restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político
Legal Topics
Revisão De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Nulidade Por Vício De Forma, Motivação De Atos Administrativos, Autotutela Administrativa
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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconsideração E Concessão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 se a Administração pode revisar atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica
  2. 2 se a notificação expedida observou os requisitos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 se a notificação genérica comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha reconhecido a possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia a cabos da Aeronáutica (RE 817.338/DF, Tema 839), tal exercício deve observar o devido processo legal; a notificação dirigida à impetrante não especificou os fatos e fundamentos nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, o que configura vício de forma e justifica a anulação da notificação e dos atos dela decorrentes, com o restabelecimento imediato da eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court Disposition

segurança concedida; notificação anulada; restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político

Orders

  • Anulação da notificação e de todos os atos dela decorrentes
  • Pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político