REsp 1902113 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 208/209e): ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. REQUERIMENTO PROTOCOLADO FORA DO...

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Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Topics: Revisão De Anistia, Publicidade E Intimação Por Diário Oficial, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição E Omissão Administrativa

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Revisão De Anistia Publicidade E Intimação Por Diário Oficial Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação concreta
2 prequestionamento de matéria federal não apreciada pelo tribunal de origem
3 eficácia da publicação no Diário Oficial como meio de intimação

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