AREsp 2563849 - ACORDAO

AREsp 2563849 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ). Ademais, a Comissão de Anistia aplicou corretamente a Lei 10.559/2002, não sendo devidos benefícios indiretos ao anistiado que estava em empresa privada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Anistia, Indenização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Lei 10.559/2002
Processual Civil Administrativo Revisão De Anistia Indenização Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno e do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ). Ademais, a Comissão de Anistia aplicou corretamente a Lei 10.559/2002, não sendo devidos benefícios indiretos ao anistiado que estava em empresa privada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida