MS 30228 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDISON NUNES DA SILVA, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania consubstanciado na anulação do ato declaratório de sua anistia política por meio da Portaria nº 317, de 22 de abril de 2024. Alega a impetração, em síntese, que o processo de revisão da anistia violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa contrariando, assim, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 839. Requer, pois, a concessão da ordem para que seja declarado nulo o ato apontado como coator. Liminar indeferida pelo então relator Ministro Herman Benjamin (fls. 164/166). Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem. É o relatório. Colhe-se do parecer da comissão de anistia (fls. 130/140): Em síntese, o procedimento foi regular e legal, à luz dos dispositivos da Lei n. 9.784/99 e da jurisprudência firmada no STF. 54. Não há falar em nulidade e vício de forma na edição e publicação da Portaria n. 317, de 22 de abril de 2024, bem como do referido procedimento revisional iniciado em desfavor do impetrante, uma vez que a legislação que regulamenta os atos em questão foi plenamente observada, assim como a jurisprudência dos tribunais superiores. 55. Vale frisar, por fim, que a demanda em análise discute a revisão de anistia, já que, conforme garantido pelo STF, no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política. 56. Como exaustivamente exposto, o procedimento de revisão da anistia do impetrante seguiu fielmente o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, garantido, por completo, o direito à ampla defesa, com o encaminhamento de notificação detalhada e com todas as informações necessárias. 57. Por tudo o que foi descrito, o presente writ não merece prosperar, em ausência de qualquer ato ilegal ou abusivo imputável à autoridade impetrada. 58. Em suma, não ostenta a parte impetrante nenhum direito líquido e certo. Nesse cenário, não se verifica o direito líquido e certo do impetrante a ensejar a concessão da ordem, notadamente porque a Primeira Seção desta Corte se posicionou no sentido de que não deve haver intervenção jurisdicional quando não evidenciada a ilegalidade do ato apontado como coator. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839/STF ACÓRDÃO DO STJ QUE DIVERGE DA CONCLUSÃO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RETRATAÇÃO EFETUADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 839 em repercussão geral, emitiu a tese de que, "no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas" (RE 817.338/DF, relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe de 30/7/2020). 2. No julgado, a Corte Suprema lançou a diretriz de que "o decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário". 3. Ao que se verifica do cotejo das razões de decidir do Tema 839/STF com o acórdão ora submetido a juízo de retratação, há conclusões divergentes, pois, enquanto a tese de repercussão adota o entendimento de que o lapso temporal de 5 anos não impede a revisão do ato quando se apurar eventual má-fé, o aresto aplica a decadência ao caso concreto. 4. Quanto ao pedido remanescente, a Primeira Seção desta Corte, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, "entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração" (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023). 5. Juízo de retratação efetuado. Decadência afastada. Denegação da ordem quanto à pretensão remanescente. (MS n. 18.914/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.) Ante o exposto, denego a ordem. Prejudicado o agravo interno de fls. 192/197 interposto contra decisão liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.