MS 30422 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque a autoridade demonstrou a instauração e regular tramitação do procedimento administrativo de revisão, o impetrante apresentou apenas alegações genéricas sem comprovar violação ao devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, e o mandado de segurança não é adequado para dirimir questões que demandam dilação probatória; aplica-se a jurisprudência vinculada ao Tema 839 do STF e à orientação da Primeira Seção do STJ, exigindo demonstração concreta de abuso na condução do processo administrativo.

Parties
Impetrante: ELSON ANTONIO CESAR FALCÃO; Autoridade Coatora: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Proteção Ao Idoso, Tutela De Urgência, Juízo De Retratação
Processo Civil Processo Administrativo Direitos Humanos Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Proteção Ao Idoso +2 more

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Parties

ELSON ANTONIO CESAR FALCÃO

Impetrante

MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 anulação de Portaria de anistia (Portaria n. 236/2024 que anulou Portaria n. 1.232/2002)
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo de revisão
  3. 3 alegações genéricas versus demonstração de violação ao devido processo legal

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a autoridade demonstrou a instauração e regular tramitação do procedimento administrativo de revisão, o impetrante apresentou apenas alegações genéricas sem comprovar violação ao devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, e o mandado de segurança não é adequado para dirimir questões que demandam dilação probatória; aplica-se a jurisprudência vinculada ao Tema 839 do STF e à orientação da Primeira Seção do STJ, exigindo demonstração concreta de abuso na condução do processo administrativo.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança, nos termos do art. 214, parágrafo único, do RISTJ.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ.