MS 26359 - ACORDAO

MS 26359 - ACORDAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, violando o art. 26, §1º, VI (exigência de indicação dos fatos e fundamentos) e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por conseqüência, houve nulidade dos atos subsequentes, inclusive da Portaria anuladora, devendo ser restabelecida a Portaria anistiadora original e seus efeitos imediatos.

Parties
Impetrante: Aluizio de Sousa Bezerra; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia De Militar, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839/stf
Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Revisão De Anistia De Militar Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Tema 839/stf

Case Brief

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Parties

Aluizio de Sousa Bezerra

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade da revisão administrativa da anistia concedida a ex-cabo da Aeronáutica
  2. 2 vício de forma na notificação de instauração do procedimento revisional
  3. 3 violação do princípio do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, violando o art. 26, §1º, VI (exigência de indicação dos fatos e fundamentos) e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por conseqüência, houve nulidade dos atos subsequentes, inclusive da Portaria anuladora, devendo ser restabelecida a Portaria anistiadora original e seus efeitos imediatos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anulação da Notificação n. 115/2020 e de todos os atos posteriores decorrentes do procedimento revisional
  • Anulação da Portaria n. 1.355, de 5 de junho de 2020