MS 30531 - ACORDAO

MS 30531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, de forma concreta e suficiente, a violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na revisão administrativa da anistia; as alegações foram genéricas e insuficientes para anular o ato administrativo, e a coisa julgada da ação ordinária anterior não impede a revisão da anistia, pois tratava de matéria diversa (promoção).

Parties
Agravante: EDIVALDO NAZARE LARA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Revisão De Anistia Política, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Ônus Da Prova (tema 839), Alegações Genéricas Insuficientes
Direito Administrativo Revisão De Anistia Política Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada Ônus Da Prova (tema 839) Alegações Genéricas Insuficientes

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Parties

EDIVALDO NAZARE LARA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção; Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de atos de concessão de anistia
  2. 2 suficiência de alegações genéricas para anular ato administrativo
  3. 3 alcance da coisa julgada de ação ordinária anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, de forma concreta e suficiente, a violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na revisão administrativa da anistia; as alegações foram genéricas e insuficientes para anular o ato administrativo, e a coisa julgada da ação ordinária anterior não impede a revisão da anistia, pois tratava de matéria diversa (promoção).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança.