MS 31300 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque não se demonstrou direito líquido e certo: os autos indicam que o impetrante foi oportunamente comunicado da abertura do processo administrativo de revisão e intimado para apresentar defesa, não havendo prova de cerceamento ou violação do contraditório e da ampla defesa, e a...

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Parties
Impetrante: Francisco Leomar Bezerra; Autoridade Coatora: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada; liminar revogada
Legal Topics
Revisão De Anistia Política, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Segurança Jurídica, Tema 839/stf, ADPF 777/df
Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão De Anistia Política Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Segurança Jurídica Tema 839/stf ADPF 777/df

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Parties

Francisco Leomar Bezerra

Impetrante

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria n. 430/2025 que anulou a Portaria n. 1.445/2004
  2. 2 uso da Instrução Normativa nº 2/2021 como fundamento para revogação da anistia
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa por falta de intimação sobre Nota Técnica e Parecer

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou direito líquido e certo: os autos indicam que o impetrante foi oportunamente comunicado da abertura do processo administrativo de revisão e intimado para apresentar defesa, não havendo prova de cerceamento ou violação do contraditório e da ampla defesa, e a jurisprudência da Corte exige demonstração concreta de irregularidade para declarar a nulidade de portaria de revisão, sendo ainda preservado o entendimento do Tema 839/STF quanto à possibilidade de revisão quando respeitados o devido processo legal.

Court Disposition

ordem denegada; liminar revogada

Orders

  • Denegar a ordem impetrada no mandado de segurança
  • Revogar a liminar anteriormente deferida