MS 26953 - DECISAO

MS 26953 - DECISAO

Concedeu-se a segurança para anular a Portaria 1.494/2020 porque a notificação que instaurou o procedimento revisional não apresentou, de forma clara e suficiente, os fatos e fundamentos jurídicos que justificassem a revisão da anistia, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ; em consequência, o ato decisório final dependente dessa notificação mostrou-se eivado de nulidade.

Parties
Impetrante (viúva De Anistiado Político): LUIZA MATILDE DE ARAÚJO NUNES; Impetrada (autoridade Coatora): Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Segurança (sentença/decisão De Mérito)
Outcome
Segurança concedida; anulada a Portaria 1.494, de 5 de julho de 2020; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Revisão De Anistias, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade De Notificação, Portarias Administrativas, Devido Processo Legal
Direito Administrativo Anistia Política Processo Administrativo Revisão De Anistias Ampla Defesa E Contraditório Nulidade De Notificação Portarias Administrativas Devido Processo Legal

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Parties

LUIZA MATILDE DE ARAÚJO NUNES

Impetrante (viúva De Anistiado Político)

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Segurança (sentença/decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da notificação por ausência de fatos e fundamentos mínimos aptos a permitir a ampla defesa
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa das anistias com fundamento no RE 817.338/DF e limites constitucionais desse poder revisional
  3. 3 Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 ao procedimento de revisão administrativa de anistia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança para anular a Portaria 1.494/2020 porque a notificação que instaurou o procedimento revisional não apresentou, de forma clara e suficiente, os fatos e fundamentos jurídicos que justificassem a revisão da anistia, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ; em consequência, o ato decisório final dependente dessa notificação mostrou-se eivado de nulidade.

Court Disposition

Segurança concedida; anulada a Portaria 1.494, de 5 de julho de 2020; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Conceder a segurança para anular a Portaria 1.494, de 5 de julho de 2020
  • Agravo interno da União prejudicado