MS 27548 - DECISAO

MS 27548 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação que instaurou o procedimento revisional era genérica e não indicou com clareza os fatos e fundamentos legais imputados ao anistiado, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que acarreta a nulidade do ato final (Portaria 1.103/2021) e dos atos subsequentes.

Parties
Impetrante: ROBERTO ANTONIO VAZELINO; Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concedendo Segurança
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Revisão De Anistias, Notificação/intimação, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade De Ato Administrativo, Coisa Julgada, Decadência Administrativa
Administrativo Anistia Política Processo Administrativo Direitos Humanos Revisão De Anistias Notificação/intimação Ampla Defesa Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ANTONIO VAZELINO

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concedendo Segurança

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais
  2. 2 possibilidade de revisão de anistia com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 e Portaria 3.076/2019
  3. 3 observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999; art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação que instaurou o procedimento revisional era genérica e não indicou com clareza os fatos e fundamentos legais imputados ao anistiado, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que acarreta a nulidade do ato final (Portaria 1.103/2021) e dos atos subsequentes.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Portaria 1.103, de 24.03.2021
  • Prejudicado o agravo interno interposto pela União