MS 26167 - DECISAO

MS 26167 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a notificação que precedeu o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e contaminando de nulidade os atos posteriores, razão pela qual a Portaria de anulação foi declarada inválida e a Portaria originária restabelecida.

Parties
Impetrante: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular a Portaria n. 1.480/2020 (ato impetrado) e restabelecer a eficácia da Portaria n. 1.894/2002; agravo interno da União julgado prejudicado; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisão De Anistias, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Vício De Forma, Aplicação Do Tema 839 (re 817.338)
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Case Brief

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Parties

EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Regularidade das notificações nos procedimentos de revisão de anistia
  2. 2 Violação do contraditório e da ampla defesa por notificação genérica
  3. 3 Nulidade do ato administrativo por vício de forma

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a notificação que precedeu o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e contaminando de nulidade os atos posteriores, razão pela qual a Portaria de anulação foi declarada inválida e a Portaria originária restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Portaria n. 1.480/2020 (ato impetrado) e restabelecer a eficácia da Portaria n. 1.894/2002; agravo interno da União julgado prejudicado; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Anular a Portaria n. 1.480/2020 (ato impetrado).
  • Restabelecer a eficácia da Portaria n. 1.894/2002 que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante.