MS 27514 - DECISAO

MS 27514 - DECISAO

Houve vício de forma na Notificação n. 352/2020, porquanto esta se limitou a informar genericamente a instauração de procedimento de revisão com base na Portaria n.º 3.076/2019 e no Tema 839/STF, sem especificar fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender (art.26, §1º, VI da Lei n.9.784/1999), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por essa razão anulam-se a notificação e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n.º 729/2021, restabelecendo-se a eficácia da Portaria MJ n.º 20/2004.

Parties
Impetrante: Marcos Antonio Miguel Rodrigues; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União; Fiscal: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Túlio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Terminativa
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 352/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos subsequentes nos autos do Processo n. 2002.01.08607, inclusive a Portaria MMFDH n.º 729, de 9 de março de 2021, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n. 20, de 8 de janeiro de 2004.
Legal Topics
Revisão De Anistias, Anulação De Ato Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Revisão De Anistias Anulação De Ato Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Mandado De Segurança

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Parties

Marcos Antonio Miguel Rodrigues

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Túlio)

Fiscal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Terminativa

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação no processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 cerceamento de defesa por notificação genérica que não indica fatos e fundamentos
  3. 3 revisão administrativa de anistias à luz do Tema 839/STF

Ratio Decidendi

Houve vício de forma na Notificação n. 352/2020, porquanto esta se limitou a informar genericamente a instauração de procedimento de revisão com base na Portaria n.º 3.076/2019 e no Tema 839/STF, sem especificar fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender (art.26, §1º, VI da Lei n.9.784/1999), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por essa razão anulam-se a notificação e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n.º 729/2021, restabelecendo-se a eficácia da Portaria MJ n.º 20/2004.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 352/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos subsequentes nos autos do Processo n. 2002.01.08607, inclusive a Portaria MMFDH n.º 729, de 9 de março de 2021, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n. 20, de 8 de janeiro de 2004.

Orders

  • Anular a Notificação n. 352/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Anular todos os atos subsequentes nos autos do Processo n. 2002.01.08607, inclusive a Portaria MMFDH n.º 729/2021