AREsp 1780270 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve prequestionamento acerca do art. 53 da Lei 9.784/1999 (Súmula 211/STJ); a recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão, incorrendo nas vedações das Súmulas 284 e 283 do STF; e a pretensão implicaria reexame de prova e fatos já consolidados, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o decisum de origem.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prequestionamento, Devido Processo Administrativo, Autotutela, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 138 Da Repercussão Geral Do STF
Processual Civil Previdenciário Revisão De Aposentadoria Prequestionamento Devido Processo Administrativo Autotutela Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao art. 53 da Lei 9.784/1999 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmulas 284 e 283 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve prequestionamento acerca do art. 53 da Lei 9.784/1999 (Súmula 211/STJ); a recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão, incorrendo nas vedações das Súmulas 284 e 283 do STF; e a pretensão implicaria reexame de prova e fatos já consolidados, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o decisum de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.