AREsp 1857584 - DECISAO

AREsp 1857584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal que seriam objeto do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, nos termos da jurisprudência citada, e foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão sobre o agravo.

Parties
Agravante/recorrente: GILDO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido/autarquia: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Tempo Especial, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Revisão De Aposentadoria Tempo Especial Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GILDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/autarquia

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível diante da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se há interesse de agir para revisão de aposentadoria quando prova de atividade especial (PPP) foi elaborada após a concessão do benefício, à luz do RE nº 631240/MG

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal que seriam objeto do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, nos termos da jurisprudência citada, e foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão sobre o agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.