EREsp 1648871 - DECISAO

EREsp 1648871 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de divergência com base na tese fixada pelo STF no RE 636.553/RS (Tema 445): havendo ausência de manifestação do Tribunal de Contas e transcorrido o prazo de cinco anos para julgamento pelo Tribunal de Contas, considera-se homologado o ato de aposentadoria, e, por sua vez, se escoado o prazo de cinco anos para a homologação pelo Tribunal de Contas e decorrido prazo superior ao permitido para a autotutela administrativa (no caso, mais de vinte anos), reconhece-se a decadência para revisão do ato concessório; restabeleceu-se o capítulo da sentença de primeiro grau que reconhecia a decadência.

Parties
Embargante: ANA MARIA FERNANDES CELESTINO; Embargada: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos; reconhecida a decadência para a revisão do ato de concessão de aposentadoria; restabelecido o capítulo da sentença de primeira instância.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Decadência, Ato Administrativo Complexo, Controle Pelo Tribunal De Contas, Repercussão Geral (tema 445)
Processual Civil Administrativo Revisão De Aposentadoria Decadência Ato Administrativo Complexo Controle Pelo Tribunal De Contas Repercussão Geral (tema 445)

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Parties

ANA MARIA FERNANDES CELESTINO

Embargante

UFRGS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Natureza do ato de aposentadoria: ato complexo ou ato composto
  3. 3 Incidência do prazo de cinco anos fixado pelo STF para o julgamento pelo Tribunal de Contas (RE 636.553/RS)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de divergência com base na tese fixada pelo STF no RE 636.553/RS (Tema 445): havendo ausência de manifestação do Tribunal de Contas e transcorrido o prazo de cinco anos para julgamento pelo Tribunal de Contas, considera-se homologado o ato de aposentadoria, e, por sua vez, se escoado o prazo de cinco anos para a homologação pelo Tribunal de Contas e decorrido prazo superior ao permitido para a autotutela administrativa (no caso, mais de vinte anos), reconhece-se a decadência para revisão do ato concessório; restabeleceu-se o capítulo da sentença de primeiro grau que reconhecia a decadência.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; reconhecida a decadência para a revisão do ato de concessão de aposentadoria; restabelecido o capítulo da sentença de primeira instância.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Reconhecer a decadência para a revisão do ato de concessão de aposentadoria concedida ao instituidor da pensão