REsp 1639271 - DECISAO

REsp 1639271 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.017, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de adequação: negando seguimento aos recursos especiais cujas decisões coincidirem com a orientação firmada ou promovendo retratação quando divergirem; apenas após o exaurimento da instância ordinária o recurso deverá ser encaminhado integralmente ao STJ. Ademais, firmou-se que, reconhecida administrativamente a dívida e sendo esta incontroversa, impõe-se o pagamento das diferenças com correção monetária desde a data em que devidas e juros de mora desde a citação.

Parties
Recorrentes: Antônio Carlos Koff e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Em Razão De Afetação Ao Tema 1.017 (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao acórdão proferido no recurso representativo de controvérsia (Tema 1.017) e baixa.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Contagem De Tempo De Serviço Especial, Renúncia À Prescrição, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.017)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Aposentadoria Contagem De Tempo De Serviço Especial Renúncia À Prescrição Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.017)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antônio Carlos Koff e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Em Razão De Afetação Ao Tema 1.017 (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia da Administração Pública à prescrição na revisão de aposentadoria
  2. 2 Efeitos das Orientações Normativas MPOG 3 e 7/2007 sobre servidores aposentados
  3. 3 Reconhecimento administrativo de dívida e seus consectários legais (correção monetária e juros)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.017, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de adequação: negando seguimento aos recursos especiais cujas decisões coincidirem com a orientação firmada ou promovendo retratação quando divergirem; apenas após o exaurimento da instância ordinária o recurso deverá ser encaminhado integralmente ao STJ. Ademais, firmou-se que, reconhecida administrativamente a dívida e sendo esta incontroversa, impõe-se o pagamento das diferenças com correção monetária desde a data em que devidas e juros de mora desde a citação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao acórdão proferido no recurso representativo de controvérsia (Tema 1.017) e baixa.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Tribunal de origem deverá: I) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; II) proceder ao juízo de retratação se o acórdão impugnado divergir da orientação firmada; após esse procedimento, remeter o processo conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.