REsp 1953437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 191): Administrativo. Revisão de aposentadoria.Legitimidade do Rioprevidência, por força do art. 3º da Lei Estadual nº 5.260/08. Professora. Regência de classe. Paridade com os servidores da ativa.Possibilidade. Aposentadoria implementada antes da EC 20/98. Incidência da redação original do art.40, §4º da CF. Direito ao reajuste da gratificação. Defasagem provada. Necessidade de revisão da mesma forma que o pessoal da ativa. Observância à legalidade. Inexistência de violação ao art. 2º da CF e à Súmula vinculante nº 37. Redução das astreintes.Fixação de juros e correção monetária. Possibilidade de retificação de ofício. Matéria de ordem pública.Incidência, no caso concreto, que observará o entendimento do STF, no julgamento das ADIs n.4.357 e 4.425/DF. Parcial provimento ao apelo dos réus. Sentença retificada, de ofício, pelo relator.Decisão mantida. Agravo inominado desprovido. Embargos de declaração rejeitados. Em juízo de adequação em razão do julgamento do Tema 810 pelo STF e do Tema 905 pelo STJ, o Tribunal a quo proferiu acórdão assim ementado (fl. 320): Recursos Extraordinário e Especial.Retorno dos autos da Eg. Terceira Vice- Presidência para juízo de retratação.Ação revisional de aposentadoria.Observância dos preceitos fixados sob os Temas n.º 810 do STF e 905 do STJ. Juros moratórios e correção monetária.Relação não-tributária. Aplicação das teses fixadas pelas Cortes Superiores.Modificação do entendimento deste julgador em face da nova orientação.Art. 927, inciso III do CPC/2015.Adequação do julgado ao entendimento das Cortes de Uniformização. Acórdão retificado pelo colegiado. EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Embargos declaratórios, opostos em relação ao acórdão de fls. 319-325, acolhidos. Eis a ementa do referido julgado (fl. 409): Embargos de declaração. Servidor público.Revisão da gratificação de regência de classe e paridade com os servidores da ativa.Declaratórios acolhidos para aplicar ao caso vertente o decidido no julgamento do IRDR n.º 0026631-20.2016.8.19.0000. Suspensão do feito em relação aos consectários legais incidentes sobre a condenação, aguardando-se a finalização do julgamento do RE 870.947/SE, Tema n. 810. Retorno dos autos da Eg. Terceira Vice-Presidência. Trânsito em julgado do caso paradigmático. Necessária observância dos termos definidos nos Temas n. 810/STF e n.905/STJ. Assim, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, é constitucional a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora, consoante letra do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Quanto à correção monetária, conforme definiu-se no Tema n. 810/STF a inconstitucionalidade da aplicação do aludido índice para este fim, será aplicado, a partir de julho/2009, o IPCA-E, nos termos definidos no Tema 905/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nas razões de sua irresignação, os recorrentes alega violação do artigo 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que "não houve pronunciamento expresso do Tribunal a quo acerca da violação artigos 492, 496 e 1013(antigos 460,475 e 515 do CPC de 1973), além do artigo 5º da lei 11960/09" (fl. 244). Quanto àquestão de fundo, aponta ofensa aoartigo1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,ao argumento da aplicabilidade plena do artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que se refereao índice de correção monetária. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 865-866. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente,afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Nessa senda, no que se refere àalegada violação doartigo1º-F da Lei 9.494/1997,destaca-se que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, representativo da controvérsia, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, assentou as seguintes diretrizes quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública: .. "3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". .. Cabe anotar, por fim, que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n.870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019. Dessa forma, prevaleceu o seguinte entendimento: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ao que se vê, com relação à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição do Precatório, consignando ser correta a utilização do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à conservação do valor de compra da moeda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.