AREsp 1706883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, aplicou-se a prescrição quinquenal às pretensões de complementação de aposentadoria, observou-se a modulação dos efeitos do REsp 1.312.736/RS permitindo revisão em ações ajuizadas antes do precedente desde que haja recomposição prévia da reserva matemática mediante estudo atuarial, atribuiu-se ao patrocinador a responsabilidade pela recomposição da reserva e decidiu-se pela majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento. Majoração dos honorários em 2%.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Prescrição, Responsabilidade Do Patrocinador, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição aplicável às parcelas de complementação de aposentadoria (bienal vs quinquenal)
  3. 3 incidência e alcance do REsp 1.312.736/RS (Tema 955) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, aplicou-se a prescrição quinquenal às pretensões de complementação de aposentadoria, observou-se a modulação dos efeitos do REsp 1.312.736/RS permitindo revisão em ações ajuizadas antes do precedente desde que haja recomposição prévia da reserva matemática mediante estudo atuarial, atribuiu-se ao patrocinador a responsabilidade pela recomposição da reserva e decidiu-se pela majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento. Majoração dos honorários em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial