AREsp 1800958 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; por essa razão o STJ não conheceu do recurso especial, tendo conhecido do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva, e determinou, se aplicável, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; JOSÉ REINALDO SEELIG MOTTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Aposentadoria De Servidor Público / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prescrição, Renúncia (art. 191 Do Código Civil), Licença Prêmio, Desaverbação, Conversão Em Pecúnia, Vantagem Do Art. 192 Da Lei N. 8.112/90, Dotaçao Orçamentária, Pagamento De Valores Reconhecidos Administrativamente
Administrativo Processual Civil Previdenciário Revisão De Aposentadoria Prescrição Renúncia (art. 191 Do Código Civil) Licença Prêmio Desaverbação +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JOSÉ REINALDO SEELIG MOTTINI

Procedural Posture

Ação Revisional De Aposentadoria De Servidor Público / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 ônus do prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ quando a tese não foi apreciada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; por essa razão o STJ não conheceu do recurso especial, tendo conhecido do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva, e determinou, se aplicável, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.