AREsp 1938572 - DECISAO

AREsp 1938572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia principal envolvia interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Estadual 103/2004 e disposições estaduais), matéria vedada a reexame pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; ademais, não se configurou omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto aos consectários, o Tribunal local adequou-se ao entendimento do STJ (Tema 905) sobre correção monetária e juros em condenações previdenciárias.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Cálculo De Proventos Envolvendo Horas Extraordinárias, Direito Adquirido, Correção Monetária De Condenações Previdenciárias, Incidência De Norma De Direito Local, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Aposentadoria Cálculo De Proventos Envolvendo Horas Extraordinárias Direito Adquirido Correção Monetária De Condenações Previdenciárias Incidência De Norma De Direito Local Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 22, §3º, da Lei Complementar Estadual 103/2004 em conjunto com o artigo 6º da EC 41/2003 sobre o cálculo dos proventos relativos a aulas/horas extraordinárias
  2. 2 Possível omissão do Tribunal a quo quanto à matéria de direito local (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) para correção monetária após 25/03/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia principal envolvia interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Estadual 103/2004 e disposições estaduais), matéria vedada a reexame pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; ademais, não se configurou omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto aos consectários, o Tribunal local adequou-se ao entendimento do STJ (Tema 905) sobre correção monetária e juros em condenações previdenciárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial