AREsp 1711609 - DECISAO

AREsp 1711609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto as questões deduzidas exigiriam reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), além de haver fundamentos suficientes no acórdão recorrido que não foram integralmente afastados, atraindo também as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve implementação da redução nem desconto de valores a restituir, e que se aplicaria o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 quanto ao ato incorporado na ativa.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS; Recorrida: JUNE MAGDA ROSA SCHARNBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/99), Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Revisão De Aposentadoria Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/99) Litisconsórcio Passivo Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS

Agravante

JUNE MAGDA ROSA SCHARNBERG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam da autarquia federal (UFRGS)
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo com a União
  3. 3 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto as questões deduzidas exigiriam reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), além de haver fundamentos suficientes no acórdão recorrido que não foram integralmente afastados, atraindo também as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve implementação da redução nem desconto de valores a restituir, e que se aplicaria o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 quanto ao ato incorporado na ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.