AREsp 1930953 - DECISAO

AREsp 1930953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e analogia à Súmula 182/STJ). Ademais, deixou-se de majorar honorários recursais por não haver prévia fixação pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Luís do Amaral; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Fator Previdenciário, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais Recursais, Enunciado Administrativo 7/stj, Tema 1050 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Fator Previdenciário Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

Luís do Amaral

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e analogia à Súmula 182/STJ). Ademais, deixou-se de majorar honorários recursais por não haver prévia fixação pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais recursais por não haver prévia fixação pelo Tribunal a quo