AREsp 1975188 - DECISAO

AREsp 1975188 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1057), que firmou tese sobre a aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 e a legitimidade de pensionistas e sucessores, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização da superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do RISTJ, aplicando-se o CPC/2015 quando pertinente.

Parties
Agravante: BASILIO ANTUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e superveniente admissibilidade do recurso especial, com baixa nos autos, nos termos do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Pensão Por Morte, Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991, Recursos Repetitivos (tema 1057)
Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Pensão Por Morte Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991 Recursos Repetitivos (tema 1057)

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Parties

BASILIO ANTUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da legitimidade ativa de pensionistas e sucessores para propor, em nome próprio, ação revisional da aposentadoria do segurado falecido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 aos âmbitos judicial e administrativo
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1057) e consequente devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1057), que firmou tese sobre a aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 e a legitimidade de pensionistas e sucessores, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização da superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do RISTJ, aplicando-se o CPC/2015 quando pertinente.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e superveniente admissibilidade do recurso especial, com baixa nos autos, nos termos do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ