REsp 1954813 - DECISAO

REsp 1954813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido parcialmente porque a questão relativa ao art. 191 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido; quanto ao mérito da prescrição, o Tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o requerimento administrativo/ação, por se tratar de prestações de trato sucessivo e por não haver reconhecimento administrativo do período anterior a 01/06/1981/1983 que pudesse configurar renúncia da prescrição.

Parties
Recorrente: Marta Ivone Turra Chiarello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Parcial)
Outcome
Não conheço parcialmente do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Contagem De Tempo De Serviço Especial, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Renúncia Da Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Revisão De Aposentadoria Contagem De Tempo De Serviço Especial Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Renúncia Da Prescrição Prequestionamento

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Parties

Marta Ivone Turra Chiarello

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a edição de portaria administrativa com efeitos retroativos configura renúncia à prescrição quanto a período não reconhecido administrativamente
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (Decreto n.º 20.910/1932 e Súmula 85/STJ) às parcelas de trato sucessivo
  3. 3 Prequestionamento do art. 191 do Código Civil e impossibilidade de conhecimento no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido parcialmente porque a questão relativa ao art. 191 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido; quanto ao mérito da prescrição, o Tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o requerimento administrativo/ação, por se tratar de prestações de trato sucessivo e por não haver reconhecimento administrativo do período anterior a 01/06/1981/1983 que pudesse configurar renúncia da prescrição.

Court Disposition

Não conheço parcialmente do recurso especial.

Orders

  • Não conheço parcialmente do recurso especial.
  • Publique-se.