AREsp 1706883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão particularizada nos termos do art. 1.022 do CPC nem trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a revisão do benefício exige recomposição da reserva matemática por perícia atuarial específica (jurisprudência do STJ), e a revisão do valor dos honorários sucumbenciais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Perícia Atuarial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Revisão De Aposentadoria Honorários Advocatícios Perícia Atuarial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de perícia atuarial específica para recomposição da reserva matemática
  3. 3 Possibilidade de inclusão de horas extras no salário-de-benefício condicionada à recomposição das reservas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão particularizada nos termos do art. 1.022 do CPC nem trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a revisão do benefício exige recomposição da reserva matemática por perícia atuarial específica (jurisprudência do STJ), e a revisão do valor dos honorários sucumbenciais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.