REsp 2111216 - DECISAO

REsp 2111216 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não enfrentar, mesmo após oposição de embargos de declaração, a tese suscitada pelo INSS sobre a inaplicabilidade do art. 487, §1º da CLT e a exclusão do aviso prévio indenizado do salário-de-contribuição (art. 28, §9º, Lei 8.212/91); assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS, restando prejudicadas as demais análises.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS, prejudicadas as demais análises.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Transformação Em Aposentadoria Especial, Aviso Prévio Indenizado, Tempo De Contribuição, Salário De Contribuição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Omissão Judicial
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Administrativo Revisão De Aposentadoria Transformação Em Aposentadoria Especial Aviso Prévio Indenizado Tempo De Contribuição +6 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição
  2. 2 aplicabilidade do art. 487, §1º da CLT ao regime previdenciário
  3. 3 interpretação do art. 28, §9º, alínea 'e', da Lei 8.212/91 quanto ao salário-de-contribuição

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não enfrentar, mesmo após oposição de embargos de declaração, a tese suscitada pelo INSS sobre a inaplicabilidade do art. 487, §1º da CLT e a exclusão do aviso prévio indenizado do salário-de-contribuição (art. 28, §9º, Lei 8.212/91); assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS, restando prejudicadas as demais análises.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS, prejudicadas as demais análises.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre a questão suscitada pelo INSS
  • Prejudicadas as demais análises constantes no recurso especial