AREsp 2429700 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC/2015, e a exceção relativa à comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso em razão da modulação dos efeitos (recursos...

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Parties: Recorrente: parte recorrente; Ré: Municipalidade; Ré: Instituto de Previdência de São Bernardo do Campo - SBCPREV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome: Agravo interno improvido; recurso especial manifestamente intempestivo não conhecido
Legal Topics: Revisão De Aposentadoria, Conversão Em URV, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos

Processual Civil Administrativo Revisão De Aposentadoria Conversão Em URV Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

parte recorrente

Recorrente

Municipalidade

Ré

Instituto de Previdência de São Bernardo do Campo - SBCPREV

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 possibilidade de comprovação de feriado local após a interposição do recurso
3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial manifestamente intempestivo não conhecido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do recurso especial por intempestividade

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