AREsp 2525836 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação ordinária referente a revisão de aposentadoria onde se insurge, em agravo interno, contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e não conheceu da remessa necessária. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MONOCRÁTICO PELO RELATOR. PETIÇÃO DO AGRAVO QUE SE LIMITOU A TECER ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE O MÉRITO DA DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS, DEIXANDO DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO DECISUM. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO DISPOSTO NO ART. 1.021,§ 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.1.021, § 4º, DO CPC. 1. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A Monocrática agravada, que mantenho por seus próprios fundamentos, tratou expressamente do direito da Autora, então Apelada, ao recebimento das verbas retroativas referentes ao deferimento do seupleito, em âmbito administrativo, de incorporação da Gratificação de Estímulo à Docência - GED nos seus proventos de aposentadoria. Ao interpor o presente Agravo Interno, a Autarquia Previdenciária, todavia, limitou-se a repisaros mesmos argumentos genéricos por ela já aventados nas Razões do seu Apelo (Id. 9034623), a respeito da necessidade de observância do princípio da separação dos poderes e da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, sem sequer se referir aos argumentos adotados pela Decisão agravada, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal, consoante a jurisprudência firme deste Tribunal de Justiça. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação do art. 4º da Lei n. 10.887/2004, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA