RMS 12726 - DECISAO

RMS 12726 - DECISAO

A decisão funda‑se no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 138/RE 594.296) de que a revogação ou desconstituição de atos administrativos que já produziram efeitos concretos somente pode ocorrer após regular processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa; por estar o acórdão recorrido conforme tal entendimento, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Admissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Poder De Autotutela, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 138 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão De Aposentadoria Poder De Autotutela Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Tema 138 Do STF

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de processo administrativo prévio para desconstituição de ato administrativo que já produziu efeitos concretos
  2. 2 aplicabilidade das garantias do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do caput do art. 37 da CF ao caso concreto

Ratio Decidendi

A decisão funda‑se no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 138/RE 594.296) de que a revogação ou desconstituição de atos administrativos que já produziram efeitos concretos somente pode ocorrer após regular processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa; por estar o acórdão recorrido conforme tal entendimento, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.