REsp 2153419 - DECISAO

REsp 2153419 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos que reconhecem a natureza salarial do auxílio-alimentação pago em pecúnia e, por consequência, a incidência da contribuição previdenciária sobre ele; assim, os valores pagos em pecúnia a título de auxílio-alimentação a partir de 22/09/2015 devem ser incluídos no salário de contribuição para fins de revisão da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autora/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Auxílio Alimentação, Salário De Contribuição, Contribuição Previdenciária, Prescrição Quinquenal, Súmula E Jurisprudência
Previdenciário Tributário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Auxílio Alimentação Salário De Contribuição Contribuição Previdenciária Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia
  2. 2 inclusão do auxílio-alimentação no salário-de-benefício para fins de revisão de aposentadoria
  3. 3 natureza salarial vs indenizatória do auxílio-alimentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos que reconhecem a natureza salarial do auxílio-alimentação pago em pecúnia e, por consequência, a incidência da contribuição previdenciária sobre ele; assim, os valores pagos em pecúnia a título de auxílio-alimentação a partir de 22/09/2015 devem ser incluídos no salário de contribuição para fins de revisão da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.