AREsp 2532882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 489 do CPC (ausência de prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, impedindo o acesso à instância especial; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JANIÊRE MORENO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas Do STF
Administrativo Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JANIÊRE MORENO PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a violação do art. 489 do CPC
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da matéria impugnada
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 489 do CPC (ausência de prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, impedindo o acesso à instância especial; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC