REsp 1685079 - DECISAO

REsp 1685079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio, caracterizando deficiência na fundamentação recursal, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ DIAS CABRAL; Recorrido: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Necessidade De Processo Administrativo, Súmula 284 STF, Boa Fé Do Servidor, Indicação Do Dispositivo Legal No Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Revisão De Aposentadoria Necessidade De Processo Administrativo Súmula 284 STF Boa Fé Do Servidor Indicação Do Dispositivo Legal No Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DIAS CABRAL

Recorrente

DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de instauração de processo administrativo para revisão de aposentadoria e exceções
  3. 3 efeito da boa-fé do servidor na obrigação de restituição de valores indevidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio, caracterizando deficiência na fundamentação recursal, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.