REsp 2044656 - DECISAO

REsp 2044656 - DECISAO

Seguiu-se o entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS de que a inclusão dos reflexos das horas extras é possível nas ações ajuizadas até aquela data, condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas apurada por estudo atuarial; os cálculos atuariais e a aferição da recomposição poderão ser realizados em fase de liquidação de sentença, sendo admitida a compensação das cotas com o resultado da revisão, desde que a recomposição integral exista antes do pagamento do benefício recalculado; em razão da sucumbência recíproca, os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, divididos igualmente entre as partes.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Valores, Horas Extras, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Revisão De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Valores Horas Extras Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia e integral recomposição da reserva matemática para inclusão de reflexos de verbas trabalhistas
  2. 2 possibilidade de realização dos cálculos atuariais em fase de liquidação de sentença
  3. 3 possibilidade de compensação das cotas a serem recolhidas com o resultado da revisão do benefício, condicionada à recomposição

Ratio Decidendi

Seguiu-se o entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS de que a inclusão dos reflexos das horas extras é possível nas ações ajuizadas até aquela data, condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas apurada por estudo atuarial; os cálculos atuariais e a aferição da recomposição poderão ser realizados em fase de liquidação de sentença, sendo admitida a compensação das cotas com o resultado da revisão, desde que a recomposição integral exista antes do pagamento do benefício recalculado; em razão da sucumbência recíproca, os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, divididos igualmente entre as partes.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Arbitrar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.
  • Intimem-se.