REsp 1512303 - DECISAO

REsp 1512303 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o reconhecimento administrativo posterior não constitui renúncia tácita à prescrição para fins de pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica na ausência de lei autorizadora; tratando-se de vantagem pecuniária sem negativa expressa da Administração, apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação estão prescritas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Contagem De Tempo Especial, Súmula 85/stj, Correção Monetária (art. 1º F Lei 9.494/1997)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Revisão De Aposentadoria Prescrição Renúncia Tácita À Prescrição Contagem De Tempo Especial Súmula 85/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento administrativo do direito caracteriza renúncia tácita à prescrição autorizar retroação de efeitos financeiros
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 ao caso
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o reconhecimento administrativo posterior não constitui renúncia tácita à prescrição para fins de pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica na ausência de lei autorizadora; tratando-se de vantagem pecuniária sem negativa expressa da Administração, apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação estão prescritas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais por se tratar de recurso interposto ainda na vigência do CPC de 1973.