AREsp 2713702 - DECISAO

AREsp 2713702 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão embargado e por alinhamento ao entendimento pacificado nesta Corte e em recursos repetitivos (notadamente Tema 1070/STJ e Tema 1164/STJ) de que o auxílio-alimentação pago habitualmente em pecúnia tem natureza salarial e integra o salário-de-contribuição, bem como de que, nas atividades concomitantes, o salário-de-contribuição deve ser apurado pela soma das contribuições, respeitado o teto previdenciário.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Salário De Contribuição, Auxílio Alimentação, Atividades Concomitantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Requerimento Administrativo Prévio, Natureza Indemnizatória Vs Salarial
Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Salário De Contribuição Auxílio Alimentação Atividades Concomitantes Admissibilidade De Recurso Especial Requerimento Administrativo Prévio +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Integração do auxílio-alimentação pago em pecúnia ao salário-de-contribuição
  2. 2 Cálculo por soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes
  3. 3 Exigência de prévio requerimento administrativo para concessão/revisão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão embargado e por alinhamento ao entendimento pacificado nesta Corte e em recursos repetitivos (notadamente Tema 1070/STJ e Tema 1164/STJ) de que o auxílio-alimentação pago habitualmente em pecúnia tem natureza salarial e integra o salário-de-contribuição, bem como de que, nas atividades concomitantes, o salário-de-contribuição deve ser apurado pela soma das contribuições, respeitado o teto previdenciário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.