AREsp 1716199 - DECISAO

AREsp 1716199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão; não se exige litisconsórcio com o INSS quando a Administração competente pode reconhecer administrativamente o tempo de serviço; a revisão administrativa do ato de aposentadoria operou renúncia à prescrição quanto às parcelas reconhecidas, o prazo prescricional contou a partir da revisão (não houve decurso do quinquênio entre revisão e ajuizamento), e é possível a desaverbação e conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada para evitar enriquecimento ilícito; ademais, para atividade médica anterior a 01/06/1981 aplica-se contagem como...

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Servidor público aposentado; Terceiro: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Agravo Conhecido; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; no mérito, deu-se provimento parcial apenas para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prescrição, Licença Prêmio, Contagem De Tempo Especial, Litisconsórcio, Desaverbação, Conversão Em Pecúnia, Análise De Normas Infralegais
Administrativo Processual Civil Previdenciário Revisão De Aposentadoria Prescrição Licença Prêmio Contagem De Tempo Especial Litisconsórcio +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Servidor público aposentado

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Agravo Conhecido; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio com o INSS para contagem de tempo especial
  2. 2 termo inicial da prescrição e renúncia da Administração por reconhecimento administrativo
  3. 3 possibilidade de desaverbação e conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão; não se exige litisconsórcio com o INSS quando a Administração competente pode reconhecer administrativamente o tempo de serviço; a revisão administrativa do ato de aposentadoria operou renúncia à prescrição quanto às parcelas reconhecidas, o prazo prescricional contou a partir da revisão (não houve decurso do quinquênio entre revisão e ajuizamento), e é possível a desaverbação e conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada para evitar enriquecimento ilícito; ademais, para atividade médica anterior a 01/06/1981 aplica-se contagem como...

Court Disposition

Agravo conhecido; no mérito, deu-se provimento parcial apenas para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.