AREsp 2840228 - DECISAO

AREsp 2840228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada envolve matéria constitucional (competência do STF), e porque a pretensão demandaria reexame de prova atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALQUIRIA SILVA MOTA; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Responsabilidade Civil Constitucional Processual Civil Revisão De Aposentadoria Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

VALQUIRIA SILVA MOTA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais decorrente de pagamento de benefício previdenciário a menor
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando versam questões constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada envolve matéria constitucional (competência do STF), e porque a pretensão demandaria reexame de prova atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicar-se.