REsp 2183018 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e sua decisão integrativa apresentaram fundamentação necessária e suficiente, os embargos de declaração visaram mera dissatisfação da parte, a matéria envolveu interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 1.813/2014) o que, por analogia, afasta o conhecimento do recurso especial nos termos do enunciado n. 280 da Súmula do STF, e o Tema n. 1.088/STJ não se aplica aos militares estaduais.

Parties
Recorrente: Estado do Amapá; Autor: pensionista de militar falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Reforma Militar, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Direito Local, Tema 1.088/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Revisão De Aposentadoria Reforma Militar Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Direito Local Tema 1.088/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Recorrente

pensionista de militar falecido

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF (ofensa a direito local) e interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 1.813/2014)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.088/STJ aos militares estaduais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e sua decisão integrativa apresentaram fundamentação necessária e suficiente, os embargos de declaração visaram mera dissatisfação da parte, a matéria envolveu interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 1.813/2014) o que, por analogia, afasta o conhecimento do recurso especial nos termos do enunciado n. 280 da Súmula do STF, e o Tema n. 1.088/STJ não se aplica aos militares estaduais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.