PUIL 1508 - DECISAO

PUIL 1508 - DECISAO

Não conheço do pedido da União, porquanto o acórdão da Turma Nacional de Uniformização está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.017 e Súmula 85/STJ): na ausência de indeferimento expresso do pedido administrativo de averbação de tempo especial, não se caracteriza prescrição do fundo do direito, apenas a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento.

Parties
Requerente: UNIÃO; Requerida: ZENAIDE MIRIAM DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prescrição Do Fundo De Direito, Averbação De Período Laborado Em Condições Insalubres, Súmula 85/stj, Tema N. 1.017 Do STJ
Direito Administrativo Revisão De Aposentadoria Prescrição Do Fundo De Direito Averbação De Período Laborado Em Condições Insalubres Súmula 85/stj Tema N. 1.017 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Requerente

ZENAIDE MIRIAM DE JESUS

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo da prescrição para revisão de aposentadoria de servidor público
  2. 2 Incidência da Súmula 85/STJ quanto às parcelas anteriores a cinco anos
  3. 3 Necessidade de indeferimento administrativo expresso para caracterizar prescrição do fundo do direito (Tema n. 1.017)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido da União, porquanto o acórdão da Turma Nacional de Uniformização está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.017 e Súmula 85/STJ): na ausência de indeferimento expresso do pedido administrativo de averbação de tempo especial, não se caracteriza prescrição do fundo do direito, apenas a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido da União
  • Retifique-se a autuação do feito para que conste a UNIÃO como requerente e ZENAIDE MIRIAM DE JESUS como requerida