AREsp 2887301 - DECISAO

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O recurso especial do Município não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de ilegitimidade, nos termos da Súmula 282/STF; quanto ao recurso de Edineide, não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem demonstração adequada de ofensa ao art. 49 da Lei 9.784/99, de modo que, conhecida em parte, a apelação especial foi negada provimento.

Parties
Autora/agravante: Edineide Soares de Almeida; Ré/agravante: Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial do Município de Vitória de Santo Antão; conhecer em parte do recurso especial de Edineide Soares de Almeida e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Ilegitimidade Para Revisão De Aposentadoria, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Art. 49 Da Lei 9.784/99, Horas Aula, Anuênio, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Revisão De Aposentadoria Ilegitimidade Para Revisão De Aposentadoria Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Art. 49 Da Lei 9.784/99 +3 more

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Parties

Edineide Soares de Almeida

Autora/agravante

Município de Vitória de Santo Antão

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Município para realizar revisão de aposentadoria
  2. 2 omissão/violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 49 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O recurso especial do Município não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de ilegitimidade, nos termos da Súmula 282/STF; quanto ao recurso de Edineide, não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem demonstração adequada de ofensa ao art. 49 da Lei 9.784/99, de modo que, conhecida em parte, a apelação especial foi negada provimento.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial do Município de Vitória de Santo Antão; conhecer em parte do recurso especial de Edineide Soares de Almeida e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial do Município de Vitória de Santo Antão.
  • Conhecer em parte do recurso especial de Edineide Soares de Almeida e, nessa extensão, negar-lhe provimento.