REsp 2217596 - DECISAO

REsp 2217596 - DECISAO

Tendo em vista que a ação de revisão do ato concessivo de aposentadoria foi ajuizada em 2006 e que os atos administrativos invocados como 'fato novo' foram publicados em 2011, não obstante terem sido conhecidos pela autora antes do julgamento da apelação, a alegação de fato novo ficou preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da jurisprudência do STJ, a prescrição quinquenal fluiu da data de inativação e atingiu o próprio fundo de direito, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SUSANA SCHNEIDER; Ré: UNIÃO; Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Tempo De Serviço Especial, Fato Novo, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Tempo De Serviço Especial Fato Novo Honorários Advocatícios

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Parties

SUSANA SCHNEIDER

Recorrente

UNIÃO

Ré

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre o fundo de direito na revisão de aposentadoria
  2. 2 se a revisão administrativa com efeitos retroativos configura renúncia à prescrição
  3. 3 preclusão da alegação de fato novo não suscitada na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação de revisão do ato concessivo de aposentadoria foi ajuizada em 2006 e que os atos administrativos invocados como 'fato novo' foram publicados em 2011, não obstante terem sido conhecidos pela autora antes do julgamento da apelação, a alegação de fato novo ficou preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da jurisprudência do STJ, a prescrição quinquenal fluiu da data de inativação e atingiu o próprio fundo de direito, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intime-se.
  • Majoração dos honorários em 20% sobre os anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.