AREsp 2902412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante interpôs o recurso apenas pela alínea c, sem realizar o cotejo analítico exigido entre os acórdãos apontados como paradigmas e sem demonstrar a similitude fático-jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão recorrido distinguiu-se do paradigma por circunstâncias que impedem o confronto (aposentadoria especial vs aposentadoria proporcional).

Parties
Agravante: ELIANE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Aposentadoria Por Idade, Aposentadoria Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Proporcionalização De Proventos
Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Aposentadoria Por Idade Aposentadoria Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ELIANE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105 da Constituição Federal por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 diferença fático-jurídica entre hipótese de aposentadoria especial e aposentadoria proporcional, impedindo confronto com o paradigma indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante interpôs o recurso apenas pela alínea c, sem realizar o cotejo analítico exigido entre os acórdãos apontados como paradigmas e sem demonstrar a similitude fático-jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão recorrido distinguiu-se do paradigma por circunstâncias que impedem o confronto (aposentadoria especial vs aposentadoria proporcional).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.