AREsp 2933454 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que não é cabível Recurso Especial quando a fundamentação consiste em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e por não configurar hipótese de discussão de tratado ou lei federal nos termos indicados para o Tema 1017, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: ELISEU MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Paridade E Integralidade, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula Vinculante, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Revisão De Aposentadoria Paridade E Integralidade Prescrição Do Fundo De Direito Súmula Vinculante Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELISEU MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 aplicação da prescrição de fundo de direito em ação de revisão de proventos de aposentadoria (relação de trato sucessivo)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que não é cabível Recurso Especial quando a fundamentação consiste em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e por não configurar hipótese de discussão de tratado ou lei federal nos termos indicados para o Tema 1017, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.