AREsp 2968896 - DECISAO

AREsp 2968896 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a corte de origem fundamentou-se corretamente nas provas e na legislação aplicável, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); parte das questões relativas ao termo inicial dos efeitos financeiros está afetada ao Tema 1124 e deve ser diferida para a fase de cumprimento de sentença, evitando prejuízo ao processo repetitivo; além disso, várias alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; reconheceu-se procedente a análise do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: autor; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Aposentadoria / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prescrição, Efeitos Financeiros, Salários De Contribuição, Recursos Repetitivos (tema 1124)
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Aposentadoria Prescrição Efeitos Financeiros Salários De Contribuição Recursos Repetitivos (tema 1124)

Case Brief

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Parties

autor

Autor

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Revisão De Aposentadoria / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão
  3. 3 retificação dos salários de contribuição

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a corte de origem fundamentou-se corretamente nas provas e na legislação aplicável, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); parte das questões relativas ao termo inicial dos efeitos financeiros está afetada ao Tema 1124 e deve ser diferida para a fase de cumprimento de sentença, evitando prejuízo ao processo repetitivo; além disso, várias alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; reconheceu-se procedente a análise do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.