AREsp 2973997 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal do próprio fundo de direito, contada desde a data da concessão da aposentadoria (art. 1.º do Decreto 20.910/1932), e porque a tese sobre reinício do prazo em razão de republicação administrativa não foi prequestionada oportunamente, ficando obstada pelo óbice das súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: Maria do Horto Lopes Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prescrição Do Fundo De Direito, Coisa Julgada, Cisão Processual, Renúncia Tácita, Prequestionamento, Tema 1109/stj
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Parties

Maria do Horto Lopes Leal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para revisão de aposentadoria
  2. 2 alcance da prescrição ao próprio fundo de direito
  3. 3 efeito de republicação administrativa para reiniciar prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal do próprio fundo de direito, contada desde a data da concessão da aposentadoria (art. 1.º do Decreto 20.910/1932), e porque a tese sobre reinício do prazo em razão de republicação administrativa não foi prequestionada oportunamente, ficando obstada pelo óbice das súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.