AREsp 2884971 - ACORDAO

AREsp 2884971 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo do art. 373, II, § 3º, do CPC/2015, apesar da oposição de embargos de declaração, evidenciando ausência de prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e impõe-se a negativa de provimento do recurso especial e do agravo interno.

Parties
Agravante: CELSO HENRIQUE BALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processual Civil Revisão De Aposentadoria Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO HENRIQUE BALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 373, II, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 prescrição do fundo de direito (Teoria da Actio Nata)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo do art. 373, II, § 3º, do CPC/2015, apesar da oposição de embargos de declaração, evidenciando ausência de prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e impõe-se a negativa de provimento do recurso especial e do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada