REsp 2230685 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a alegação relativa ao art. 41-A/Lei 8.213/91 foi genérica e não debatida nas instâncias ordinárias, os documentos necessários foram apresentados administrativamente (afastando a aplicação do Tema 1.124/STJ) e a jurisprudência do STJ determina que os efeitos financeiros da revisão retroagem à data de concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Art. 41 a, §3º Da Lei 8.213/91, Tema 1.124/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Revisão De Aposentadoria Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Art. 41 A, §3º Da Lei 8.213/91 Tema 1.124/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão retroage à data de concessão do benefício
  2. 2 aplicabilidade do art. 41-A, §3º da Lei 8.213/91 (data de regularização/DRD)
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto a tetos de RMI e demais pontos (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a alegação relativa ao art. 41-A/Lei 8.213/91 foi genérica e não debatida nas instâncias ordinárias, os documentos necessários foram apresentados administrativamente (afastando a aplicação do Tema 1.124/STJ) e a jurisprudência do STJ determina que os efeitos financeiros da revisão retroagem à data de concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).