AREsp 2462900 - DECISAO

AREsp 2462900 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tendo o Tribunal de origem constatado, com base no laudo pericial e na documentação dos autos, a ausência de prova do pagamento das verbas discutidas como base de recolhimento previdenciário, requisito indispensável para sua incorporação; assim, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: PEDRO ALVES FERREIRA; Agravado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Incorporação De Verbas Salariais Ao Benefício Previdenciário, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (temas 907 E 955 Do Stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Aposentadoria Incorporação De Verbas Salariais Ao Benefício Previdenciário Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489, Cpc) Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial (temas 907 E 955 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO ALVES FERREIRA

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 489, II e §1º, II e IV, CPC) sobre documentos e regulamento apontados pelo agravante
  2. 2 comprovação do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC) quanto ao pagamento de contribuições previdenciárias sobre as verbas pleiteadas
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 907 do STJ quanto ao regulamento aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tendo o Tribunal de origem constatado, com base no laudo pericial e na documentação dos autos, a ausência de prova do pagamento das verbas discutidas como base de recolhimento previdenciário, requisito indispensável para sua incorporação; assim, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência fixados na origem de 15% para 18% sobre o valor da causa.