AREsp 3048089 - DECISAO

AREsp 3048089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento e por versar sobre interpretação de norma diversa de lei federal (norma infralegal/municipal/ON), não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Incorporação De Parcelas Propter Laborem, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Separação Dos Poderes, Súmula 211/stj
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Revisão De Aposentadoria Incorporação De Parcelas Propter Laborem Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de parcelas de natureza propter laborem nos proventos calculados pela última remuneração do cargo efetivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de análise de normas infralegais (ON MPS/SPS) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento e por versar sobre interpretação de norma diversa de lei federal (norma infralegal/municipal/ON), não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.